Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades
Haeberlin, Mártin, Pasqualini, Alexandre, Curvelo, AlexandreVolume:
9
Journal:
Revista de Direito da Cidade
DOI:
10.12957/rdc.2017.26824
Date:
April, 2017
File:
PDF, 814 KB
2017