Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da CostaVolume:
1
Journal:
Revista Digital de Direito Administrativo
DOI:
10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470
Date:
March, 2014
File:
PDF, 794 KB
2014