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O efeito vinculante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:análise das reclamações constitucionais n. 11.000 a 13.000
Maués, Antonio MoreiraVolume:
12
Journal:
Revista Direito GV
DOI:
10.1590/2317-6172201618
Date:
August, 2016
File:
PDF, 222 KB
2016