Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a...

Revista de Direito Sanitário 2019 / 05 Vol. 19; Iss. 3

Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Moutinho, Donato Volkers, Dallari, Sueli Gandolfi
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Volume:
19
Journal:
Revista de Direito Sanitário
DOI:
10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90
Date:
May, 2019
File:
PDF, 427 KB
2019
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