Notas sobre o mÃnimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das polÃticas públicas com base nos direitos sociais
Sarlet, Ingo Wolfgang, Zockun, Carolina ZancanerVolume:
3
Journal:
Revista de Investigações Constitucionais
DOI:
10.5380/rinc.v3i2.46594
Date:
July, 2016
File:
PDF, 272 KB
2016